Lei que protege a mulher vítima de agressão completa dois anos - Gazeta do Sul (RS) 07/08/08 Array Imprimir Array
Há exatos dois anos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionava a lei que garante amparo às mulheres vítimas de violência. O texto, que cria mecanismos para coibir e prevenir a agressão doméstica e familiar, ficou conhecido como Lei Maria da Penha.

A Lei 11.340 passou a vigorar somente em 22 de setembro de 2006, mas a data de hoje já é comemorada como uma conquista feminina. A Maria da Penha estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres que passam por alguma das situações de agressão previstas em seus artigos, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

As estatísticas mostram a necessidade de criação de uma medida específica que abordasse a questão. Cerca de 6,8 milhões de brasileiras já foram espancadas ao menos uma vez. A cada ano, 2,1 milhões de novos casos são registrados no País. Isso significa uma média de 175 mil por mês, 5,8 mil por dia, 243 a cada hora ou uma a cada 15 segundos.

Em Santa Cruz do Sul, desde setembro de 2006, quando a legislação passou a valer, a Delegacia da Mulher efetuou 1.877 ocorrências de violência. Só entre janeiro e julho desse ano foram 575. O número de pedidos de informações, no entanto, já passou de 6 mil nesses quase dois anos.

Para a coordenadora do Escritório Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Maria da Glória Maracci, os números justificam a intervenção da Justiça e de todos os meios possíveis para coibir essas situações. “A Maria da Penha foi um avanço muito grande, porque no Brasil faltava uma lei que desse amparo à mulher agredida. Mas ainda falta muita coisa”, acredita.

Para ela, um dos pontos ainda não implementados e que seria fundamental é o Juizado Especial de Atendimento. Hoje, os casos são atendidos em Santa Cruz pela vara criminal. “Mas é uma questão que tem mais a ver com o cível, já que envolve detalhes como guarda dos filhos, pagamento de pensão e separação. Tudo isso poderia ser melhor encaminhado pelo Juizado Especial.”

No Rio Grande do Sul, apenas Porto Alegre implantou um Juizado do tipo recentemente. Para cidades do interior, não há previsão. “São coisas pelas quais temos que continuar lutando. Não tenho dúvidas de que a lei foi um avanço, mas precisa ser totalmente colocada em prática.”

ESCRITÓRIO

O Escritório Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, coordenado por Maria da Glória, é responsável por orientar e acompanhar os casos de agrssão que são levados até lá. O trabalho é feito por duas advogadas voluntárias. “Nosso papel é verificar se todas as ferramentas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha estão funcionando”, explica. Até hoje, o órgão já prestou 432 atendimentos. O escritório funciona junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Rua Coronel Oscar Jost, 1.576.

O QUE MUDOU

•• A Lei 11.340 garantiu uma série de estratégias de proteção para a mulher – as chamadas medidas protetivas urgentes. A Maria da Penha alterou o Código Penal brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada
•• Os acusados também não podem mais ser punidos com penas alternativas, como acontecia antes. A legislação ainda aumentou o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos
•• A Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos, além da possibilidade de prisão em flagrante. A normatização fez com que as vítimas perdessem o receio de represálias por parte dos agressores
•• A lei permite encaminhar tais pedidos e obter a resposta do Judiciário em 48 horas. Para encaminhar um caso de agressão, a vítima deve se dirigir direto à Delegacia de Polícia, e não à Delegacia da Mulher, que recebe o registro só depois, para os devidos encaminhamentos

 

---Publicado pela Gazeta do Sul (RS), 07/08/08.